Direito Civil 1 - Aula 3 - Registro Civil, Morte, Ausência

Registro Civil art. 9º cc

O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com vida, início da personalidade civil;  apresenta o indivíduo à sociedade, dando eficácia à sua

personalidade.

Estado Civil

Diz-se estado civil a posição jurídica que alguém ocupa,em determinado momento,dentro do ordenamento jurídico.

Morte

arts 6º e 7º, incisos I e II e PÚ

O de cujus não é susceptível de ser titular de direitos e obrigações.

Espécies

1- Morte natural/real art. 6º cc

• Fim (cessão) da atividade cerebral (atestado por profissional médico)
• Presença do corpo
• Extinção da Personalidade
• Fim da existência da pessoa natural
• abertura de sucessão
• o Cônjuge passa a ser qualificado como viúvo
• óbito de acordo com o art. 9º, I

2- Morte presumida (não tenha certeza) art. 7º, incisos I e II, PÚ

registro art. 9º, IV

• Sentença judicial
• não presença do corpo
• Estado perigo de vida
• guerra

I - C/C art 88 da Lei 6015/73

Estado de perigo de vida

II- Guerra C/C PÚ, do art. 88 lei 6015/73 -

se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra.

PÚ - Término das buscas e averiguações

3- Comoriência - art 8º

co= comum / moriência=morte

Quando não identifica quem morreu primeiro. É importante quando há uma relação de parentesco.

Art. 8^o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos

Ausência - arts 22 ao 39 PÚ

Motivo: necessidade de administração dos bens 

Processo Judicial  - sentença declaratória de ausência registrada - art. 9º, IV

3 Fases

1ª Curadoria dos bens - arts 22 ao 25 CC

ausência da pessoa

arrecadação dos bens do ausente

nomeia o curador

publicação de editais

2 em 2 meses - num prazo de 12 meses

art 25 - responsáveis / curadores dos bens

2º Sucessão Provisória (10 anos)

arts. 26 ao 36 CC

Quinhão

Garantias - Penhor ou hipoteca

Devem apresentar garantias

-os colaterais

-os presumidos

-os testamentários

art. 30 P.1º e P. 2º

art 32.

Representação ativa e passiva - direitos e deveres

art 33 - frutos e rendimentos

100% - cônjuge/ companheiro

descendentes e ascendentes

50% presumidos/ colaterais/testamentários

50% ficarão resguardados para serem entregues ao ausente. (motivo da ausência for voluntária e injustificável, ele perde o direito dos 50%)

3º - Sucessão definitiva

arts. 37 ao 39 PÚ

Decorridos dez anos do trânsito em julgado da sentença concessiva da abertura da sucessão provisória, é permitido que os interessados requeiram a abertura da sucessão definitiva do ausente, bem como o levantamento das cauções anteriormente prestadas.