DIREITO CIVIL 1 - AULA 1

                   O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Estrutura Parte Geral (arts. 1º ao 232) Livro I - das pessoas (arts. 1º ao 78) Livro II - dos bens (arts. 79 ao 103) Livro III - dos fatos jurídicos (arts. 104 ao 232) Parte Especial (arts. 233 ao 2046) Livro I - do direito das obrigações (arts. 233 ao 965) Livro II - do direito das coisas (arts. 1196 ao 1510) Livro IV - do direito de família (arts. 1511 ao 1783) Livro V - do direito das sucessões (arts. 1784 ao 2027) Livro complementar - das disposições finais e transitórias (arts. 2028 ao 2046) Três Princípios Norteadores no Código Civil   1) ETICIDADE   no Novo Código Civil visa imprimir Eficácia e efetividade aos Princípios constitucionais da valorização da dignidade humana, da cidadania, da personalidade, da confiança, da probidade, da lealdade, da boa-fé, da honestidade nas relações jurídicas de direito privado. 2) SOCIALIDADE  Está presente no novo Código a socialidade em detrimento do caráter individualista do antigo Diploma civilista. Daí o predomínio do social sobre o individual. Um exemplo interessante neste sentido é o da função social da propriedade.  A Constituição Federal deu uma fisionomia funcional social ao direito de propriedade, que no seu art. 5º, inciso XII, ao lado de garantir o direito de propriedade, logo em seguida no inciso XXIII. 3) OPERABILIDADE Diversas soluções normativas foram tomadas no sentido de possibilitar uma compreensão maior e mais simplificada para sua interpretação e aplicação pelo operador do Direito. Exemplo disso foram as distinções mais claras entre prescrição e decadência e os casos em que são aplicadas; estabeleceu-se a diferença objetiva entre associação e sociedade, servindo a primeira para indicar as entidades de fins não econômicos, e a última para designar as de objetivos econômicos. Aos poucos o Código Civil vai perdendo o seu papel de “Constituição” do direito privado. A idéia de código concebido como um sistema fechado foi sendo destruída, surgindo diversas leis especiais e, ao poucos, o Direito Civil foi se fragmentando. Assim, a Constituição assume um novo papel de regência das relações privadas. A posição hierárquica da Constituição e sua ingerência nas relações econômicas e sociais possibilitam a formação de um novo centro unificador do sistema. Desta forma, a constitucionalização do Direito privado não significa conferir à constituição a superioridade hierárquica a do ordenamento jurídico, mas, acima disto, dar uma releitura dos velhos institutos e conceitos do âmbito privado, visando à concretização dos valores e preceitos constitucionais. A Constituição de 1988, refletindo as mudanças nas relações familiares deu um novo perfil aos institutos do direito de família. Assim o novo CC teve que adaptar-se aos novos ditames constitucionais aprofundando-os: União Estável - reconhecida; Maioridade Civil – aos 18 anos; Regime de bens – pode ser alterado por acordo entre os cônjuges; Exames de DNA para comprovação de paternidade – a recusa implica em reconhecimento da filiação ; Filhos nascidos fora do casamento – não há mais distinção entre filhos; Guarda dos filhos em caso de separação - os filhos podem ficar com o pai ou a mãe; Sucessão - o cônjuge passa a ser herdeiro necessário.